Documentos e Legislação

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Documentos e Legislação

Resolução CZPE 57 - D.O.U. 21.06.24
21/06/2024 - MDIC

Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira, no Município de Bacabeira, no Estado do Maranhão.

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Resolução CZPE 58 - D.O.U. 21.06.24
21/06/2024 - MDIC

Aprova o projeto industrial de beneficiamento de rochas ornamentais, da empresa Imetame Pedras Naturais Ltda., para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Estado do Espírito Santo.

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Resolução CZPE 61 - D.O.U. 21.06.24
21/06/2024 - MDIC

Autoriza a instalação do Projeto Industrial da empresa Via Natural Honey Indústria e Comércio LTDA na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.

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Resolução CZPE 62 - D.O.U. 21.06.24
21/06/2024 - MDIC

Autoriza a instalação do Projeto Industrial da empresa Lago & Silva Indústria de Cosméticos Ltda. na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.

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Resolução CZPE 63 - D.O.U. 21.06.24
21/06/2024 - MDIC

Autoriza a instalação do Projeto Industrial da empresa Arrey Foods BR LTDA na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.

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Resolução CZPE 64 - D.O.U. 21.06.24
21/06/2024 - MDIC

Autoriza a instalação do Projeto Industrial da empresa Sadim Indústria de Tratores Ltda. na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.

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Resolução GECEX 610 - Retificação - D.O.U. 17.06.24
17/06/2024 - CAMEX

Retifica a Resolução GECEX 610, de 13 de junho de 2024, que revogou Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

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Circular SECEX 25 - D.O.U. 14.06.24
14/06/2024 - SECEX

Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 40, de 18 de junho de 2018, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 23, de 15 de junho de 2023 publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 16 de junho de 2023, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de continuação de dumping nas exportações da Índia para o Brasil de corpos moedores, classificados no subitem 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013.

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Resolução GECEX 602 - D.O.U. 14.06.24
14/06/2024 - CAMEX

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70mm, comumente classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã.

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Resolução GECEX 603 - D.O.U. 14.06.24
14/06/2024 - CAMEX

Altera o art. 1º da Portaria SECINT nº 247, de 28 de março de 2019, que encerrou investigação com aplicação de direito compensatório definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificadas no item 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Índia.

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