Documentos e Legislação

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Documentos e Legislação

Portaria SECEX 304 - D.O.U. 28.03.24
28/03/2024 - SECEX

Altera a Portaria SECEX 249, de 4 de julho de 2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e emissões de provas de origem.

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Resolução GECEX 572 - D.O.U. 25.03.24
25/03/2024 - CAMEX

Altera o anexo I da Resolução Gecex 322, de 4 de abril de 2022, que revogou e consolidou os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

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Resolução GECEX 573 - D.O.U. 25.03.24
25/03/2024 - CAMEX

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

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Circular SECEX 11 - D.O.U. 21.03.24
21/03/2024 - SECEX

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, da Índia, do Vietnã, da Malásia e da Tailândia para o Brasil de fibras de poliéster, comumente classificada no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

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Decreto 11.952 - D.O.U. 20.03.24
20/03/2024 - Poder Executivo

Altera o Decreto 11.718, de 28 de setembro de 2023, para prorrogar revogação de competências do Comitê   e Garantia das Exportações - COFIG da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.

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Resolução GECEX 569 - D.O.U. 12.03.24
12/03/2024 - CAMEX

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico, originárias da Rússia.

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Resolução GECEX 570 - D.O.U. 12.03.24
12/03/2024 - CAMEX

Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução GECEX 528, de 17 de outubro de 2023, a qual tornou público o encerramento da revisão de final de período com a prorrogação da medida antidumping definitiva, por um prazo de até cinco anos, aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China; e altera a redação do art. 1º da referida Resolução GECEX 528, de 17 de outubro de 2023.

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Resolução GECEX 571 - D.O.U. 12.03.24
12/03/2024 - CAMEX

Altera o Anexo V (LETEC) da Resolução GECEX 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

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Resolução GECEX 574 - D.O.U. 12.03.24
12/03/2024 - CAMEX

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX 284, de 21 de dezembro de 2021.

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Resolução GECEX 575 - D.O.U. 12.03.24
12/03/2024 - CAMEX

Altera a Resolução GECEX 553, de 9 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.

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