Documentos e Legislação

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Documentos e Legislação

Portaria SECEX 206 - D.O.U. 05.08.22
05/08/2022 - SECEX

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 380, de 22 de julho de 2022,publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2022.

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Resolução GECEX 381 - D.O.U. 04.08.22
04/08/2022 - CAMEX

Altera o Anexo V (Lista de Exceções à TEC) da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), e dá outras providências.

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Instrução Normativa RFB 2.090 - Retificação - D.O.U. 03.08.22
03/08/2022 - Receita Federal do Brasil

Retifica a Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.

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Portaria SECEX 205 - D.O.U. 01.08.22
01/08/2022 - SECEX

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia (NCM 5402.41.00).

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Portaria SECEX 203 - D.O.U. 29.07.22
29/07/2022 - SECEX

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 365, de 15 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2022. 

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Portaria SECEX 204 - D.O.U. 29.07.22
29/07/2022 - SECEX

Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica Volvo do Brasil Veículos LTDA, no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

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Resolução GECEX 375 - D.O.U. 28.07.22
28/07/2022 - CAMEX

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

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Resolução GECEX 376 - D.O.U. 28.07.22
28/07/2022 - CAMEX

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

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Circular SECEX 28 - Retificação - D.O.U. 27.07.22
27/07/2022 - SECEX

Retifica a Circular SECEX 28, de 23 de junho de 2022, que tornou público o encerramento dos prazos de vigência dos direitos antidumping aplicados às importações de filme ou película de tereftalato de polietileno PET, papel cuchê, magnésio metálico, tubos de aço inoxidável austenítico e corpos moedores para moinho em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo.

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Instrução Normativa RFB 2.098 - D.O.U. 25.07.22
25/07/2022 - Receita Federal do Brasil

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.

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