Altera a Portaria SECEX 72 de 2020, que dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 685, de 16 de dezembro de 2024.

Dispõe sobre o Programa Raízes Comex para ampliar a participação de pessoas negras no comércio exterior brasileiro.

Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, usualmente classificadas nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês.

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd para o Brasil de fios de náilon, usualmente classificadas nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Altera a Portaria SECEX 249 de 2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem.

Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, comumente classificadas no subitem 4011.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias de China, Tailândia e Vietnã.

Dispõe sobre o encerramento do processo aduaneiro de investigação de origem de produtos do setor automotivo fabricados no México, instaurado por meio do Ato Declaratório Executivo ALF/BSB Nº 12/2024.

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, Marrocos e México para o Brasil de Ácido fosfórico grau alimentício, classificado no subitem NCM 2809.20.11 e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Altera os Anexos V (Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – LETEC) e VI (Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK) da Resolução GECEX 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).