Documentos e Legislação

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Documentos e Legislação

Resolução GECEX 560 - Retificação - D.O.U. 21.02.24
21/02/2024 - CAMEX

Retifica a Resolução GECEX 560, de 19 de fevereiro de 2024, que alterou o Anexo V (Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – LETEC) da Resolução GECEX 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

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Resolução GECEX 556 - D.O.U. 20.02.24
20/02/2024 - CAMEX

Estende a aplicação do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida vigente, às importações brasileiras de vidros recurvados, biselados, gravados, brocados, esmaltados ou trabalhados de outro modo, para posterior utilização na fabricação de vidros de segurança laminados empregados no setor automotivo, originárias ou procedentes da República Popular da China.

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Resolução GECEX 557 - D.O.U. 20.02.24
20/02/2024 - CAMEX

Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução GECEX 410, de 20 de outubro de 2022, sobre as importações brasileiras de resinas de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América.

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Resolução GECEX 558 - D.O.U. 20.02.24
20/02/2024 - CAMEX

Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução GECEX 528, de 17 de outubro de 2023, que prorrogou a medida antidumping definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas no subitem 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.

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Resolução GECEX 559 - D.O.U. 20.02.24
20/02/2024 - CAMEX

Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução GECEX 538, de 20 de novembro de 2023, que tornou pública decisão de reaplicação de direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução GECEX 203, de 20 de maio de 2021, retificada pela Resolução GECEX 226, de 23 de julho de 2021, e alterada pelas Resoluções GECEX 237, de 27 de agosto de 2021 e 423, de 01 de dezembro de 2022, às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 micrômetros, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM, originárias do Egito.

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Resolução GECEX 560 - D.O.U. 20.02.24
20/02/2024 - CAMEX

Altera o Anexo V (Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – LETEC) da Resolução GECEX 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

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Resolução GECEX 561 - D.O.U. 20.02.24
20/02/2024 - CAMEX

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução 39 de 2023, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera Anexos da Resolução GECEX 272, de 19 de novembro de 2021.

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Resolução GECEX 562 - D.O.U. 20.02.24
20/02/2024 - CAMEX

Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 12 de 2023, que dispõe sobre as listas de exceção à TEC.

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Resolução GECEX 563 - D.O.U. 20.02.24
20/02/2024 - CAMEX

Altera a Resolução GECEX 547, de 15 de dezembro de 2023,que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções 27, 28, 29, 30 e 31 de 2023 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera Anexos da Resolução GECEX 272, de 19 de novembro de 2021.

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Resolução GECEX 564 - D.O.U. 20.02.24
20/02/2024 - CAMEX

Altera os anexos I e II da Resolução GECEX 322, de 4 de abril de 2022, que alterou para zero por cento alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

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