Documentos e Legislação

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Documentos e Legislação

Ato Declaratório Executivo ALF-BSB nº 36 - D.O.U. 26.05.22
26/05/2022 - Receita Federal do Brasil

Dispõe sobre o encerramento de Procedimento Aduaneiro de Investigação de Origem Preferencial de filmes/etiquetas autoadesivas importadas do Chile.

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Resolução CZPE 35 - D.O.U. 26.05.22
26/05/2022 - Ministério da Economia

Conhece recurso administrativo de reconsideração que menciona, julgando-o, no mérito, improcedente; bem como ratifica a decisão tornada pública pela Resolução CZPE no 18, de 19 de outubro de 2020, relativa ao processo de implantação da Zona de Processamento de Exportação de Ilhéus, no Município de Ilhéus, Estado da Bahia.

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Resolução CZPE 36 - D.O.U. 26.05.22
26/05/2022 - Ministério da Economia

Altera a redação do art. 26 da Resolução CZPE/ME nº 2, de 1º de julho de 2020, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE.

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Ato Declaratório Executivo ALF-BSB nº 34 - D.O.U. 24.05.22
24/05/2022 - Receita Federal do Brasil

Dispõe sobre o encerramento de Procedimento Aduaneiro de Investigação de Origem Preferencial de filmes/etiquetas autoadesivas importadas do Chile.

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Resolução GECEX 353 - D.O.U. 24.05.22
24/05/2022 - CAMEX

Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 e concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira.

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Circular SECEX 20 - D.O.U. 23.05.22
23/05/2022 - SECEX

Dispõe sobre a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. 

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Circular SECEX 21 - D.O.U. 23.05.22
23/05/2022 - SECEX

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos subitens NCM 3902.10.20 e 3902.30.00, originárias dos EUA, prorroga por até dois meses, a partir de 29 de agosto de 2022, o prazo para conclusão da revisão e inicia, com base em Questionário de Interesse Público recebido, avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva.

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Resolução COFIEX 28 - D.O.U. 20.05.22
20/05/2022 - Ministério da Economia

Aprova a prorrogação da Resolução COFIEX nº 02/0138, de 18 de dezembro de 2019, referente ao Projeto "Aprimoramento das Políticas Públicas para a Primeira Infância", de interesse do Ministério da Cidadania.

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Portaria SECEX 190 - D.O.U. 20.05.22
20/05/2022 - SECEX

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 340, de 9 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2022 e nº 341, de 11 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2022. 

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Resolução GECEX 342 - D.O.U. 20.05.22
20/05/2022 - CAMEX

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Decisão nº 12/21 do Conselho Mercado Comum do Mercosul - CMC. 

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