Altera a Portaria MDIC/SDIC nº 340, de 16 de novembro de 2023.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importaçãodeterminadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestãoda Câmara de Comércio Exterior nº 844, de 30 de dezembro de2025, e altera a Portaria Secex nº 399, de 22 de maio de 2025,em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo deGestão da Câmara de Comércio Exterior nº 844, de 30 dedezembro de 2025.

Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 141, de 19 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 21 de janeiro de 2021, aplicado às importações brasileiras de lápis, comumente classificadas no subitem 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, objeto dos Processos SEI nºs19972.001573/2025-58 restrito e 19972.001575/2025-47 confidencial.