Altera as Portarias SECEX 381, de 16 de janeiro de 2025, e 392, de 7 de abril de 2025, tendo em vista a publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 827, de 1º de dezembro de 2025.

Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai.

Revoga o Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 24, de 10 de maio de 2023, que dispõe sobre o encerramento de Procedimento Aduaneiro de Investigação de Origem Preferencial de "válvulas", "atuadores" e "insertos" (pastilhas) importadas da Argentina.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 821, de 1º de dezembro de 2025, e altera a Portaria SECEX 388, de 14 de março de 2025,em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 821, de 1º de dezembro de 2025.

Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação dumping nas exportações para o Brasil de leite em pó, comumente classificadas nos subitens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20,0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Argentina e do Uruguai, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de fibras de vidro tipo E e/ou E-CR, em filamentos ligeiramente torcidos (roving), de densidade linear igual ou superior a 100 g/km, comumente classificadas no subitem 7019.12.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e do Egito.

Altera o Anexo I da Resolução GECEX 322, de 4 de abril de 2022, e o Anexo Único da Resolução GECEX 780, de 28 de agosto de 2025, que revogam e consolidam atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Altera o Anexo I da Resolução GECEX 323, de 4 de abril de 2022, e o Anexo Único da Resolução GECEX 781, de 28 de agosto de 2025, que revogam e consolidam atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX 284, de 21 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre a interpretação dos art. 605 a art. 608 e art. 689,caput, inciso XIX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.