Altera o Anexo IV (Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento) da Resolução GECEX 272, de 19 de novembro de 2021.

Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, firmado em Brasília, em 20 de janeiro de 2010.

Altera a Instrução Normativa SRF 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, comumente classificado nos códigos 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela empresa Zynaety Nova SDN. BHD. e determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados sejam consideradas como originárias da República Popular da China.

Exclui os Emirados Árabes Unidos e o regime fiscal austríaco aplicável às holding companies, respectivamente, do rol de jurisdições com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados.

Prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de cadeados, usualmente classificadas no subitem 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias de China e torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão.

Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação ode resíduos sólidos.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 723, de 23 de abril de 2025.

Inicia, com base em petição recebida, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos,  classificadas nos subitens 3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, Malásia e Tailândia.

Retifica o Decreto 12.432, de 11 de abril de 2025, que promulgou o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.