Retifica a Resolução GECEX 868 de 2026, que altera o Anexo VI (LEBIT/BK) da Resolução Gecex 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Retifica a Resolução GECEX 870 de 2026, que altera os Anexos da Resolução GECEX 780, de 28 de agosto de 2025 e da Resolução GECEX 781, de 28 de agosto de 2025, que consolidam atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. 

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de etanolaminas (monoetanolaminas e dietanolaminas), comumente classificadas nos subitens2922.11.00 e 2922.12.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, a ser recolhidos sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria.

Indefere o pedido de reconsideração apresentado pelas empresas BASF S.A. e BASF Corporation em face da Resolução GECEX  754, de 3 de julho de 2025, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de polióis poliéteres, com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo, comumente classificadas nos subitens 3907.29.39 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e dos Estados Unidos da América.

Indefere o pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Wanhua ChemicalGroup Co. Ltd., Wanhua Chemical (Ningbo) Rongwei Polyurethane Co. Ltd., Wanhua Chemical (Yantai)Rongwei Polyurethane Co. Ltd., Wanhua Chemical (Ningbo) Trading Co. Ltd. e Wanhua Chemical (Singapore) Pte. Ltd., em face da Resolução GECEX 754, de 3 de julho de 2025, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de polióis poliéteres, com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo, comumente classificadas nos subitens 3907.29.39 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e dos Estados Unidos da América.

Indefere o pedido de reconsideração apresentado pela empresa Florence Industrial e Comercial Ltda. ("Marco Boni") em face da Resolução GECEX  801, de 23 de outubro de 2025, que prorrogou, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de escovas para cabelo, comumente classificadas no subitem 9603.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.

Defere parcialmente o pedido de reconsideração apresentado pela empresa Aperam Inox América do Sul S.A , em face da Resolução GECEX 798, de 29 de setembro de 2025, que prorrogou, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e de Taipé Chinês.

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX 311, de 24 de fevereiro de 2022, para revogação de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK).

Retifica a Resolução GECEX 852 de 2026, que altera o Anexo VI (Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK) da Resolução GECEX 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).