Altera a Portaria SECEX  44, de 24 de julho de 2020, que regulamenta a concessão e a gestão, pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), de regimes aduaneiros especiais.

Altera a Portaria Conjunta SECINT/RFB 76, de 9 de setembro de 2022, que disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção.

Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de Drawback e para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.

Altera o Decreto 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, para elevar a 3% (três por cento) a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, na hipótese de exportações realizadas por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430,laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China e de Taipé Chinês, prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão e informa a decisão final de usar Taipé Chinês como terceiro país de economia de mercado.

Altera a Resolução GECEX 368 de 2022 e a Resolução GECEX 284 de 2021, sobre redução das alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, na condição de Ex-tarifários, para autopeças sem produção nacional equivalente.

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de anidrido ftálico, originárias da República Popular da China.

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos de aço inoxidável, originárias da Índia e Taipé Chinês.

Altera o Anexo I da Resolução GECEX 322, de 4 de abril de 2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Altera o Anexo I da Resolução GECEX 323, de 4 de abril de 2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.