Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica Purem Automotive Technology Sorocaba Ltda. no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica Ognibene Hidrostatica Ltda. no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica Metalurgica Mor S.A.. no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica Axalta Coating Systems Brasil Ltda. no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

Encerra a revisão da medida antidumping, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), comumente classificado no item 2835.39.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e do dano à indústria doméstica de correntede tal prática, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013.

Retifica a Resolução GECEX 902 de 2026, que altera o Anexo Único da Resolução GECEX 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução GECEX 781, de 28 de agosto de 2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em caráter provisório.

Retifica a Resolução GECEX 907 de 2026, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da Argentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.

Altera o Anexo IV (Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento) da Resolução GECEX 272, de 19 de novembro de 2021, para fi ns de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19.

Altera o Anexo IX (Lista DCC) da Resolução GECEX 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produto na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.