O governo dos Estados Unidos lançou em abril de 2026 o portal CAPE (Consolidated Administration and Processing of Entries) para iniciar a devolução de tarifas de importação consideradas inconstitucionais pela Suprema Corte. A decisão abre caminho para a restituição de cerca de US$ 166 bilhões pagos por importadores. 

O que motivou a decisão

Em fevereiro de 2026, a Suprema Corte concluiu que tarifas impostas com base na International Emergency Economic Powers Act (IEEPA) excederam a autoridade legal do presidente, pois essa lei não poderia ser usada para gerar receita tarifária. 

Posteriormente, o Tribunal de Comércio Internacional determinou que o governo deveria iniciar o processo de reembolso. 

Quem tem direito ao refund

Têm direito a solicitar a devolução:

-Empresas importadoras que pagaram as tarifas afetadas;

-Despachantes aduaneiros que recolheram os valores em nome dos importadores,

Os pedidos devem ser feitos digitalmente no portal CAPE, integrado ao sistema aduaneiro ACE.

Como funcionará o reembolso

-Os pedidos serão enviados eletronicamente com dados das importações;

-O governo estima que os pagamentos aprovados sejam feitos em 60 a 90 dias. 

Maiores informações: https://www.nbcwashington.com/news/national-international/tariff-refund-portal-cape-who-is-eligible/4093147/.